Data: 03/08/2021 Tags: Brasil | Opinião | Impasse | Privatização | Correios

Tudo o que você precisa saber sobre a privatização dos Correios

Imagem da internet (divulgação)

Mudança do comportamento do consumidor e o envio de caixas (no lugar de papeis) alteraram drasticamente a demanda dos Correios nos últimos anos.

Tudo parecia ótimo. O plano de privatizar os Correios em sua totalidade poderia render até R$ 30 bilhões para União e, principalmente, tiraria do governo federal obrigações financeiras com a estatal. Mas na prática a teoria é outra. A Procuradoria Geral da República (PGR) na figura de Augusto Aras (que sempre foi aliado do presidente Jair Bolsonaro) se colocou contra tal medida após ser interpelado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em documento enviado ao STF a PGR argumenta não ser possível vender a totalidade dos serviços oferecidos pelos Correios pelo simples fato dos serviços postais e aéreos serem da União (isso significa que a empresa não responde apenas ao chefe do Executivo nacional). Augusto Aras ainda explicou que a Constituição impede a "prestação indireta" dos serviços postais e do correio aéreo nacional.

A privatização dos Correios passou a ser permitida após o Decreto 10.674/2021, de autoria do presidente da República que incluiu a estatal no Programa Nacional de Desestatização (Lei 9.491/1997). O problema é que o STF questionou também a constitucionalidade do decreto, considerando-o uma canetada e que contraria diretamente uma indicação da Carta Magna brasileira. Para que houvesse tal mudança, seria necessária uma Proposta de Emenda Constitucional, realizada pelo Congresso Nacional.

Pode parecer conversa de quem é contra privatizações, mas em um País continental como o Brasil e com uma população com abissais diferenças sociais, manter público o serviço postal é também uma política pública em direção a uma sociedade mais justa. Na Constituição de 1988, entendeu-se que garantir o acesso postal aos brasileiros independentemente de onde ele more, seria uma forma de garantir a cidadania de todos. De fato a universalização do serviço postal foi a única efetivamente realizada após a redemocratização (saúde, educação e saneamento ainda estão longe de atender todos de maneira igualitária). Ao privatizar, o governo joga nas mãos de empresas privadas que visam lucro, a responsabilidade social de tornar todos os brasileiros iguais por meio do acesso ao serviço postal.

O governo não tem mais capacidade de lidar com a estrutura postal que criou. A chegada do e-commerce, a digitalização de boa parte do sistema bancário e a mudança de comportamento no uso do serviço (do papel para as caixas) fizeram a empresa crescer de modo exponencial e não ser, nem de perto, a mesma companhia pública pensada na Constituinte. Ainda que a empresa tenha revertido os prejuízos acumulados entre 2016 e 2019 e lucrado mais de R$ 1 bilhão em 2020, a operação é custosa para o governo, que não terá condições de elevar o investimento que o serviço merece para que ele atenda com qualidade todos os lugares do País. Se o plano é avançar com o serviço postal, trazendo mais agilidade, inteligência e qualidade, será preciso um dinheiro que o governo federal não tem para investir.

Não será na canetada de Bolsonaro ou na greve dos funcionários que se chegará a uma solução para o problema postal que o Brasil vive (e vai viver no futuro, sendo privatizado ou não). Para que se tome uma solução equilibrada é primeiro preciso largar mão desse sentimento de urgência e desespero que o governo tenta impor nesse frenesi das privatizações. Os Correios lucraram em 2020. A situação não é tão periclitante que precise ser resolvido na canetada ou ter seu andamento questionado no STF. Por outro lado, a realidade não é tão confortável a ponto de esquecer o assunto. Privatizar em fatias e se desfazer aos poucos dos serviços poderia ser uma solução de longo prazo; encontrar parceiros comerciais para assumir a operação em cidades com maior demanda também seria uma saída. Elevar a eficiência, rever quadro de funcionários e repensar gastos figura entre as boas ideias. Mas nenhum desses pontos será atingido na gritaria, na pressa ou na pressão. Na política do "quem falar mais alto vence", todos gritam, mas ninguém se escuta.

Pronunciamento do deputado Fábio Faria


Nesta Terça-feira, (03/08), o Ministro das Comunicações do Governo Fábio Faria fez um discurso em rede nacional defendendo o projeto de privatização: "Essa semana quando o congresso volta a suas atividades entra em pauta a privatização dos Correios. A empresa orgulho do Brasil com mais de 350 anos e com quase 100 mil funcionários que são reconhecidos nas nossas cidades e nas nossas ruas pelo uniforme amarelo e azul e que levam cartas e encomendas a todos os cantos dos 5.570 municípios do nosso Brasil. A privatização dos Correios é primordial para fortalecer essa empresa que presta serviços importantes por todo o país, por isso o primeiro ponto do projeto de privatização trata da universalização dos serviços postais obedecendo ao comando constitucional de que todo brasileiro deve ter acesso ao serviço.

Esse é um compromisso do presidente Jair Bolsonaro, além disso a autorização para privatização que será votada agora na Câmara é resultado de um longo trabalho, primeiro consultorias apoiaram o BNDES no estudo detalhado sobre o que precisa ser preservado e melhorado na empresa e nos serviços, depois na Câmara, o projeto de lei dos Correios foi aprimorado estabelecendo limites de preço e uma tarifa social que garantirá os serviços mesmo para as pessoas que não podem pagar por eles. A proposta também teve cuidado com a transição da empresa para uma nova gestão, prevendo um período de estabilidade para todos os funcionários, é importante lembrar também o triste histórico de corrupção que prejudicou a empresa em gestões passadas. Os Correios foram destaque não pelas entregas de qualidade, quem não se lembra os escândalos do "Mensalão" e do "Postalis" que causaram bilhões em prejuízos para os brasileiros? Essa realidade mudou com governo do presidente Bolsonaro, em 2020 os Correios tiveram 1.5 bilhão de reais, fruto de um trabalho duro, com melhoria na gestão, transparência e regras mais rígidas de combate à corrupção.

Mas porque privatizar os Correios? Porque mesmo com muito trabalho e seriedade o faturamento se mostra insuficiente frente ao que precisa ser investido. Todos os anos são necessários 2.5 bilhões de reais em investimentos para que os Correios permaneçam competitivos e possam disputar o mercado com as outras empresas de entregas logística que já operam aqui no Brasil, essas empresas tem ganhado cada vez mais espaço, por que investem pesado em tecnologia e inteligência de negócio.

Volume de cartas têm reduzido dia após dia enquanto a demanda por encomendas investimentos em tecnologia e logística só aumenta. Com a privatização, os Correios vão conseguir crescer e competir, gerar mais empregos e desenvolver novas tecnologias, ganhar mais eficiência, agilidade e pontualidade. Somente assim os Correios poderão manter a universalização dos serviços postais que significa estar presente em todos os recantos do país, de norte a sul, de leste a oeste e servir todos os brasileiros, como prevê a nossa Constituição. Tenho certeza que com a privatização os Correios irão expandir os negócios não só no Brasil, mas também no exterior, por isso eu peço apoio a todos os deputados e senadores que deem atenção ao tema, porque só assim manteremos essa empresa secular que tanto orgulha nossos brasileiros.

Esta é a última oportunidade de garantir a sobrevivência dos Correios, se você tem alguma dúvida, a gente explica. Muito obrigado.", completou.
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